EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Nilson Nunes da Silva Junior

Resumo


Os direitos fundamentais agrupam-se num vasto rol de normas jurídicas constitucionais emissoras de efeitos jurídicos com alta densidade de valores histórico-sociais. À figura estatal é entregue o direito-dever de administrar e zelar os administrados, isto é, o direito positivo impôs normas estruturais à estrutura estatal com intuito jurídico-social de inibir que o seu poder deimperium mutile as relações intersubjetivas.

Essa proibição ou delimitação constitucional provoca o nascimento dos direitos fundamentais, já que ao Estado e aos particulares é obrigatório o dever de zelar por todas as relações intersubjetivas, seja através de condutas positivas ou negativas


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