In dubio pro contribuinte: Perspectivas à luz dos princípios e da prática

Haroldo Domingos Bertoni Filho

Resumo


O presente trabalho tem por finalidade o estudo da possível existência de uma regra interpretativa ou de um princípio de “in dubio pro contribuinte” tomando por base a análise histórica deste, bem como sua eventual construção por meio dos elementos encontrados na Constituição Federal.


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Referências


Direito Tributário; Interpretação Normativa; Princípios.


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ISSN 2447-6358                                          Revista on-line