IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: O ASPECTO VOLITIVO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

Antônio Cecílio Moreira Pires, Marília Gabriel Moreira Pires

Resumo


O presente artigo pretende tecer análise sobre a importância da edição da Lei de Improbidade Administrativa, em virtude da corrupção e do cometimento de inúmeras ilegalidades por parte de agentes públicos. O desejo de punição cresceu na sociedade e foi a força propulsora para o surgimento da Lei de 8.429/92, cuja aplicação nos procedimentos licitatórios ganha destaque pela própria divergência existente nos Tribunais, causando, assim, uma enorme insegurança jurídica para a coletividade.


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Referências


Improbidade – Administrativa - Corrupção – Punição - Licitação


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ISSN 2447-6358                                          Revista on-line